A boa notícia de fim de ano é que a nova lei seca, sancionada pela presidente Dilma, é válida já durante as festas de fim de ano e no Carnaval. Infelizmente, esses períodos festivos acabam manchados, ano após ano, por acidentes graves, a maioria causada por abusos e imprudência dos motoristas, como excesso de velocidade e embriaguez ao volante.
Como autor do substitutivo aprovado na Câmara e no Senado, que reuniu propostas de 24 projetos de lei que alteravam o Código Nacional de Trânsito, estou otimista com as novas regras da lei seca. Ela eleva as multas e cria novos meios de prova da embriaguez (ou uso de substâncias psicoativas) pelo motorista.
Após o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os motoristas não são obrigados a fazer o teste do bafômetro, para não criar provas contra si, era visível a indignação da sociedade brasileira com a falta de meios legais para punir motoristas embriagados.
O Congresso Nacional, em boa hora, entendeu que deveria dar uma resposta rápida aos brasileiros.
E ela veio. Fui incumbido de relatar a nova lei seca na Câmara Federal. Num primeiro momento, uma corrente de parlamentares defendia a tolerância zero para álcool e direção. Entendemos, no entanto, que a proposta polêmica dificilmente alcançaria consenso num primeiro momento, com risco real de atrasarmos o endurecimento da lei seca.
Reunimos os projetos que tramitavam na Câmara num substitutivo, sem alterar os índices atuais de alcoolemia previstos no Código Brasileiro de Trânsito. Priorizamos a criação de novos meios de prova, além do bafômetro, e mexemos no bolso dos infratores, dobrando as multas.
A partir da sanção da lei, a comprovação da embriaguez poderá ocorrer por ?teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito?. Também se garante o direito à contraprova, podendo o condutor realizar o teste do bafômetro para sua própria defesa.
O valor da multa para quem for pego dirigindo alcoolizado passa dos atuais R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Ele dobra caso o motorista tenha cometido essa mesma infração nos 12 meses anteriores.
A aplicação prática dessas medidas já vem sendo debatida em São Paulo, por exemplo. O governador Geraldo Alckmin determinou que, em 2013, diversos setores do governo envolvidos na fiscalização trabalhem em sintonia para facilitar a punição dos motoristas infratores.
Peritos da Polícia Científica, médico e enfermeiros da Secretaria de Estado da Saúde farão exames de rotina nos motoristas. As blitze também terão um delegado e um escrivão da Polícia Civil. Serão responsáveis por tomar as medidas legais caso o condutor seja flagrado bêbado.
A nova lei seca chega num momento em que os acidentes de trânsito se tornaram um flagelo.
Em 2010, o número oficial de mortes no trânsito cresceu 14% em relação a 2009. Foram 42.844 mortes, 117 por dia, quase cinco por hora, e mais de 500 mil feridos. A violência no trânsito é também a principal causa de mortes de menores de 14 anos. No ano passado, 11.277 jovens entre 21 e 29 anos morreram vítimas do trânsito violento.
O novo texto põe fim a um vazio legal e representa a esperança de baixar esses números que tanto impressionam. Os governos e os agentes de trânsito têm, agora, as ferramentas necessárias para agir. Paralelamente, o governo federal acaba de lançar a Operação Integrada de Enfrentamento à Violência no Trânsito para o período de 2012 a 2013, com ampla campanha educativa.
Regras rígidas e educação para o trânsito. Aí residem nossas esperanças de um trânsito menos violento.
*Edinho Araújo, 63, advogado, é deputado federal pelo PMDB-SP e autor do substitutivo da nova lei seca
