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Cidade
Câmara aprova as contas do 1º ano de Jorge Seba
Aprovada com algumas ressalvas pelo TCE, o Projeto de Decreto Legislativo passou com unanimidade pela Casa de Leis na noite de ontem
A Câmara Municipal de Votuporanga aprovou na sessão ordinária da noite de ontem as contas do prefeito Jorge Seba (PSDB), referentes ao exercício de 2021, primeiro ano de sua gestão. Aprovada com algumas ressalvas pelo corpo técnico do TCE, o Projeto de Decreto Legislativo não encontrou resistência entre os vereadores, já que o município apresentou superávit na execução orçamentária e atendeu todos os índices constitucionais, e foi aprovado por unanimidade.
Como já antecipado pelo A Cidade, a gestão fiscal obteve nota “B” (gestão efetiva), o que segundo o órgão corrobora com o entendimento pelo equilíbrio das contas de 2021 do Executivo de Votuporanga. Os limites de condições da Lei de Responsabilidade Fiscal foram atendidos e o resultado econômico foi positivo, refletindo em aumento do saldo patrimonial, da mesma forma em que encargos sociais do exercício foram recolhidos e os precatórios quitados.
Na educação, por exemplo, enquanto a lei determina o investimento mínimo de 25% do orçamento, o município injetou 25,62% de tudo que arrecada no setor. Já para a saúde, onde há a determinação de empenho de no mínimo 15%, foram investidos 31,37%. As despesas com pessoal (folha de pagamento), que são um problema para a maioria dos municípios, também atingiram níveis considerados satisfatórios, já que pela Lei de Responsabilidade Fiscal o limite máximo é de 54% do orçamento e em Votuporanga o funcionalismo está comprometendo bem menos, na ordem de 38,57%.
De olho neste cenário positivo, as contas não geraram grandes discussões entre os vereadores. Os únicos que se manifestaram foram os vereadores Jura (PSB) e Cabo Renato Abdala (Patriota), que pontuaram algumas das ressalvas apontadas pelo TCE.
Tais ressalvas, como também adiantado pelo A Cidade, foram apontadas pelo TCE e acompanhadas de recomendações do órgão técnico, como o aumento no percentual de alterações orçamentárias, que atingiu 30,37%, o déficit de vagas em creches, o pagamento “excessivo” de horas extras para os servidores e a grande demanda reprimida por consultas e exames de maior complexidade, ocasionando pacientes aguardando por meses e até anos por atendimento adequado.
A fiscalização também encontrou, na época, alguns prédios da administração municipal deteriorados e carentes de reformas, além da falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em alguns imóveis públicos e outros que ainda não possuíam adaptações para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Boa parte desses problemas, porém, já foi solucionada nos anos seguintes à fiscalização.
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