Todos os vereadores da Câmara Municipal assinaram e protocolaram uma Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 5.942/2025, que está em tramitação no Congresso Nacional. O projeto é sobre a criação do Senatur, o Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo. 

Essas serão entidades estatais que ficarão responsabilizadas por desenvolver e executar programas voltados à aprendizagem e qualificação profissional dos trabalhadores e empreendedores em turismo, hotelaria restaurantes comerciais e coletivos, bares, casas de diversões, de lazer e jogos, dentre outros.

Atualmente, essa função é do Sesc e do Senac, que fazem parte do famoso Sistema S, um conjunto de entidades privadas que oferecem formação profissional e serviços ao setor produtivo. Para realizar essas atividades, ambas as entidades recebem recursos que são recolhidos de maneira obrigatória das empresas das áreas em questão. O projeto transferiria esses recursos diretamente para as novas entidades.

Os vereadores, em sua moção, argumentam que Sesc e Senac tem 80 anos de atuação e são reconhecidos nacional e internacionalmente, oferecendo educação “nas áreas de educação profissional em turismo, cultura, lazer, saúde, esporte e assistência social, em todo o território nacional com programas e cursos 100% gratuitos”, afirmando que o projeto de lei em questão “compromete esse legado histórico.”

Eles ainda explicam que a “retirada de recursos do Senac para a criação de uma nova estrutura sem histórico institucional, sem rede instalada e sem comprovação de capacidade operacional representa risco concreto à continuidade dos serviços atualmente prestados, cuja excelência levou oito décadas para ser consolidada”, gerando consequências como “fechamento ou redução de unidades operacionais, encerramento de teatros, centros culturais, restaurantes, clínicas odontológicas, equipamentos esportivos, espaços de lazer, escolas, cursos profissionalizantes e universidades, além da interrupção de programas educacionais, culturais, esportivos e socioassistenciais, com impactos diretos à população local.”

A Moção de Repúdio será enviada para a Presidência da Câmara dos Deputados, líderes partidários, bancadas do Estado de São Paulo e à direção do Senac Votuporanga