A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votuporanga recebeu, durante a 12ª sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (13), uma indicação parlamentar que solicita, nos termos regimentais, o estudo da possibilidade de alteração da Lei Orgânica do Município com o objetivo de extinguir o recesso parlamentar no período de 30 de junho a 15 de julho.

A indicação é de autoria do vereador Emerson Pereira. Em sua justificativa, o parlamentar afirma que é fato notório que o calendário legislativo vigente contempla um período de recesso compreendido entre essas datas, circunstância que, em determinados contextos, pode implicar descontinuidade das atividades típicas do Poder Legislativo, especialmente em momentos que demandam atuação constante e eficiente.

Ainda segundo o vereador, a Constituição da República, ao disciplinar a organização dos Poderes, consagra o princípio da eficiência, impondo à Administração Pública, em sentido amplo, a obrigação de alcançar resultados com presteza, economicidade e rendimento funcional. Ele ressalta que, nesse contexto, a atividade legislativa municipal, embora dotada de autonomia organizacional, não se exime da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Na justificativa, também é destacado que a manutenção do recesso parlamentar, embora tradicionalmente aceita, não constitui exigência constitucional impositiva, podendo ser revista conforme as necessidades locais e o interesse público. O vereador acrescenta que o Poder Legislativo municipal desempenha funções essenciais de natureza legislativa, fiscalizatória e representativa, cuja interrupção, ainda que temporária, pode comprometer a adequada prestação do serviço público político-administrativo.

A indicação segue para análise da Mesa Diretora, que deverá avaliar a viabilidade da proposta conforme os trâmites regimentais.