Da redação

O prefeito Jorge Seba (PSD) vetou, integralmente, o Projeto de Lei nº 46/2026 que previa a transparência de informações dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos da cidade. O projeto havia sido votado e aprovado na Câmara de Votuporanga no dia 22 de abril.

A justificativa da Prefeitura para o veto integral não é, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Município, sobre a finalidade da lei, mas sim sobre o projeto criar “obrigação administrativa concreta, permanente e específica ao Poder Executivo” ao exigir a criação de ferramenta pública para consulta dos dados. 

De acordo com a justificativa, “subsiste relevante vício formal de iniciativa. A imposição legislativa de criação e manutenção de ferramenta específica de consulta pública no sítio eletrônico oficial do Município configura interferência direta na organização administrativa, na gestão operacional e na forma de execução de serviço público pelo Poder Executivo.”

Com esse veto, a proposta agora volta para o plenário da Câmara, onde será votado novamente pelos vereadores. O autor do projeto, vereador Cabo Renato Abdala (PRD), estima que isso possa acontecer em algumas semanas.

Entenda o Projeto de Lei
O Projeto de Lei nº46/2026 foi apresentado em março desse ano e foi votado na Sessão Ordinária do dia 22 de abril. Ele define a criação de uma ferramenta online para verificação de informações básicas sobre o alvará de funcionamento expedidos pelo município para estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Algumas das informações são razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, atividade, horário de funcionamento e situação do documento, dentre outros. A ferramenta onde essas informações seriam divulgadas deverá ser de livre acesso à população.

Em sua justificativa para o projeto, o vereador afirma que “o acesso público a dados básicos sobre estabelecimentos regularmente licenciados contribui para o fortalecimento do controle social, permitindo que cidadãos, consumidores e empreendedores tenham maior clareza sobre a regularidade das atividades econômicas desenvolvidas no município.”