Da redação

Foi protocolado, na Câmara de Votuporanga, o Projeto de Lei nº 93/2026 que trata da criação de um Cadastro Municipal de Déficit Habitacional e Vulnerabilidade Social (CadHabita). Um dos objetivos do programada seria identificar, qualificar e acompanhar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade habitacional e socioeconômica na cidade para facilitar o recebimento de recursos estaduais e federais para políticas de habitação.

De acordo com o projeto, serão inclusas no cadastro pessoas que moram na rua, famílias com renda total de até três salários mínimos, famílias que alugam um imóvel e comprometem mais de 30% da renda com isso, que estejam em situação de despejo ou perda de moradia iminente, dentre outras. Além disso, essas pessoas não podem possuir imóvel próprio nem deter, a qualquer título, direito real sobre imóvel urbano ou rural apto à moradia, além de residir na cidade por mais de um ano, salvo ressalvas extremas.

O cadastro no programa será feito pelos próprios cidadãos por meio digital, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O autor do projeto, o vereador Cabo Renato Abdala (PRD) defendeu a instalação desse cadastro. “Com a instituição do cadastro, será possível mapear de forma mais assertiva as famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo maior justiça na seleção de beneficiários, melhor direcionamento de programas habitacionais e maior transparência nos critérios adotados pelo Poder Público. Além disso, a consolidação dessas informações fortalece a capacidade do Município de pleitear recursos junto a programas estaduais e federais, como aqueles vinculados ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social”, explica no documento.

200 casas em Simonsen
Na semana passada, foi oficiado o segundo pedido em 2026 para a construção de 200 casas no distrito de Simonsen. O autor do pedido foi o mesmo do primeiro, o vereador Marcão Braz (PP). Em sua justificativa para protocolar um segundo pedido igual ao primeiro, Marcão afirma que um ofício de resposta vindo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo (SDHU) “esclareceu que a tramitação e análise técnica da demanda dependem, obrigatoriamente, da formalização do pedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, condição essencial para o regular processamento administrativo”, o que não aconteceu no primeiro pedido.