Daniel Marques
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Uma resolução promulgada pela Câmara Municipal de Votuporanga criou o Conselho Legislativo de Acompanhamento de Políticas Públicas Municipais, iniciativa voltada ao reforço das atividades de fiscalização e do acompanhamento social sobre as ações desenvolvidas pelo poder público.

Com caráter institucional e independente, o colegiado foi criado para ampliar o trabalho do Legislativo no acompanhamento dos resultados das políticas públicas destinadas à população. A coordenação ficará sob responsabilidade do advogado Lucas Silva, servidor da Câmara, e o conselho estará vinculado à estrutura do Legislativo para acompanhar as ações da administração municipal.

A formação do órgão reúne vereadores de diferentes frentes políticas. A presidência ficará a cargo do vereador Cabo Renato Abdala, enquanto O Wartão exercerá a função de vice-presidente. A vereadora Natielle Gama será responsável pela relatoria. Também integram o conselho, como membros efetivos, os vereadores Marcão Braz e Glauber Lima. O período de atuação dos integrantes acompanhará o mandato da Mesa Diretora da Câmara.

Entre as competências estabelecidas para o colegiado está o acompanhamento das políticas públicas desde sua elaboração até a avaliação dos resultados obtidos. O conselho poderá solicitar informações aos órgãos da Administração Municipal, realizar inspeções técnicas nos locais onde os serviços ou programas são executados e verificar a destinação dos recursos empregados em iniciativas governamentais.

Também caberá ao órgão acompanhar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento do município. Nesse trabalho estão incluídos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A implementação das leis aprovadas pela Câmara também estará entre os itens sujeitos à fiscalização.

A norma prevê ainda mecanismos voltados à transparência e à participação da população. Para isso, estão previstas audiências públicas realizadas a cada dois meses, além de reuniões e debates periódicos com especialistas, integrantes do Poder Executivo e representantes da sociedade civil organizada. O conselho também poderá receber manifestações da população e avaliar sugestões legislativas apresentadas por associações, entidades de classe, sindicatos e organizações de iniciativa popular.

Outra atribuição prevista no regimento interno é a produção permanente de pareceres técnicos e relatórios destinados a verificar a efetividade das políticas públicas acompanhadas pelo colegiado.

Ao final de cada ano, o conselho deverá elaborar um documento com informações sobre a execução das políticas públicas municipais. O relatório será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara e ao Poder Executivo, além de ser disponibilizado no portal oficial do Legislativo para consulta pública. Caso os documentos produzidos indiquem possíveis irregularidades, pontos que demandem atenção ou situações que dependam de fiscalização externa, o material deverá ser encaminhado aos órgãos de controle externo competentes.

As sessões ordinárias serão realizadas bimestralmente e terão acesso aberto à população. Todas as reuniões deverão ser registradas em atas, enquanto as decisões serão tomadas pela maioria simples dos integrantes presentes. A convocação de reuniões extraordinárias poderá ocorrer por iniciativa do presidente ou mediante solicitação da maioria dos integrantes do conselho.

Para auxiliar na elaboração de análises e documentos técnicos, o colegiado poderá solicitar, por intermédio da Presidência da Câmara, suporte especializado de órgãos técnicos das administrações municipal, estadual e federal. A resolução também prevê recursos orçamentários próprios para eventuais custos relacionados às atividades do conselho e estabelece que suas determinações passam a valer a partir da data de publicação.