Meidão propôs projeto de lei polêmico que estabelece normas especiais para funcionamento destes estabelecimentos
O horário de atendimento destes estabelecimentos seria entre 6 às 24h
Andressa Aoki
andressa@acidadevotuporanga.com.br
Um projeto de lei que deu entrada nesta semana na Câmara Municipal promete gerar muita polêmica. O vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso quer estabelecer normas especiais para funcionamento de bares e similares.O horário de funcionamento seria das 6 às 0h.
Horário
O horário seria entre 6 às 24h. A abertura poderá ser autorizada ou prorrogada, mediante alvará de funcionamento conforme peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontra instalado, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência.
Para este efeito, os estabelecimentos que não possuam alvará de funcionamento terão licença especial de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes da Prefeitura.
A que não possuem alvará terão licença especial de funcionamento, expedida pela administração municipal.
Exceção
Mas excetuam-se os restaurantes, pizzarias e padarias, caracterizados como tal, em decreto do Poder Executivo. Eles ficam proibidos de executar música ao vivo bem como permitir o uso de equipamentos eletrônicos de jogos ou musicais durante horário escolar.
Proibição
O projeto de lei proíbe a concessão de novas licenças para bares localizados em imóveis a menos de 100 metros de distância de instituições de ensino.
Quem atinge?
Caracteriza-se como bares e similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
Penalidades
Para aos infratores, serão aplicadas as penalidades: notificação para regularização, em prazo não superior a 30 dias; multas de 200 UFMs (Unidades Fiscais do Município), aplicável em dobro, em caso de reincidência; cancelamento do regime especial de funcionamento e fechamento administrativo do estabelecimento.
Tramites
O projeto de lei de Meidão pode ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber e sempre que necessário para seu cumprimento.
