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“Marão está tranquilo”, afirma assessoria

Prefeitura diz que doação de área é onerosa e empresa beneficiada cumpre exigências

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publicado em 21/12/2013

“Marão está tranquilo”, afirma assessoria

Andressa Aoki

andressa@acidadevotuporanga.com.br

Assim como a assessoria de imprensa do deputado estadual Carlão Pignatari, a Prefeitura de Votuporanga informou que, até o momento, não foi notificada sobre ação civil pública proposta pelo Ministério Público. “Mesmo assim, o prefeito Junior Marão está tranquilo, já que todas as doações de áreas para empresas foram feitas de forma legal, respeitando a legislação e com foco, sempre, na geração de emprego e renda para os munícipes”, diz a nota enviada para o jornal A Cidade na tarde de ontem.

A nota explica ainda sobre a legislação para incremento de novas empresas e política de desenvolvimento econômico e industrial, ressaltando que as empresas passam por um rigoroso critério para que as áreas sejam doadas.

A legislação

Desde 1970, o município conta com uma legislação voltada para o incremento de novas empresas e uma política de desenvolvimento econômico e industrial. Segundo a Lei 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos, é dispensada a licitação em caso de interesse público, que é o caso da geração de emprego e renda.

A Prefeitura informa ainda que a doação de áreas é onerosa, em que a empresa beneficiada tem que cumprir uma série de exigências e prazos. Caso não cumpra, como aconteceu em várias situações, o imóvel é revertido ao poder público.

Rigoroso processo

“Ressalta-se que, na atual administração, para que uma empresa seja contemplada, ela cumpre um rigoroso processo e a área só é doada mediante análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, formado por representantes da Airvo – Associação Industrial da Região de Votuporanga, ACV – Associação Comercial de Votuporanga, Searvo – Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, Saev Ambiental e Prefeitura. Portanto, a Prefeitura de Votuporanga reafirma a legalidade em todos os processos”, finalizou.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/local/2013/12/marao-esta-tranquilo-afirma-assessoria-n18316

elton, em 04/01/2014 às 14:18 diz:

acredito no bom caráter do nosso prefeito ele esta fazendo uma ótima administração tem algumas pessoas e mesmo políticos que nunca fizeram nada pela nossa cidade e ficam criticando (segue firme Juninho Marão)

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