Fernanda Cipriano
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O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a lei que garante proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei foi aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no final de junho, após modificações feitas pelo Parlamento. A nova legislação foi publicada na edição de anteontem do Diário Oficial do Estado.

Elaborada com base em estudos realizados pela Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), e em diálogo com o Poder Legislativo e diversas organizações do setor, a lei reconhece os animais domésticos como seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional, e passíveis de sofrimento. Essa regulamentação representa um grande avanço para o bem-estar animal e favorece o controle populacional dessas espécies.

Criadores e comerciantes deverão garantir alojamentos compatíveis com o tamanho, porte e quantidade de animais, proibindo a exposição em vitrines fechadas ou condições exploratórias que causem desconforto e estresse. Fêmeas prenhas devem ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e garantir a permanência junto aos filhotes por um período mínimo de 6 a 8 semanas para assegurar a lactação adequada.

Cães e gatos só poderão ser comercializados ou permutados por criadores e estabelecimentos comerciais após atingirem a idade mínima de 120 dias. Devem ter recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas, estar esterilizados cirurgicamente e microchipados, com laudo emitido por médico-veterinário.

A nova legislação proíbe a distribuição de cães e gatos como brindes, em promoções, sorteios de rifas e bingos. Também veta a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou espaços públicos para fins de comercialização.
Como forma de estimular a venda e a guarda responsável de cães e gatos, a nova lei institui o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal”. Durante esse período, serão promovidas ações e campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância dos cuidados com a saúde e bem-estar dos animais.