Dr. Thiago Torres é advogado sócio da Torres & Tambor Advogados. (Foto: Arquivo pessoal)
Buscar um direito na Justiça pode custar caro. E para que a falta de dinheiro não impeça essa busca, a Constituição assegura assistência jurídica aos necessitados no artigo 5º, LXXIV. Essa proteção, porém, não autoriza pedidos fraudulentos nem exigências judiciais que dificultem injustificadamente o acesso ao processo.
Nas causas cíveis, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante a gratuidade a quem não dispõe de recursos suficientes para pagar as despesas processuais. Pela lei, não é necessário estar na miséria. Importa avaliar a capacidade de pagamento na atualidade, diante das despesas do processo e das necessidades do requerente. Ter emprego ou imóvel não exclui automaticamente o direito. Uma família pode ter renda regular e um imóvel próprio, mas enfrentar dificuldades, como por exemplo despesas médicas elevadas e não conseguir suportar o custo de uma perícia sem comprometer seu sustento.
A pessoa física pode apresentar declaração de insuficiência, presumida verdadeira pelo artigo 99, § 3º. Além disso, é de bom tom juntar mais provas como extratos bancários. Essa presunção admite prova contrária. Empresas e associações também tem direito, mas devem demonstrar a impossibilidade de suportar os encargos, conforme a Súmula 481 do STJ. Contratar advogado particular também não impede o benefício, mas não dispensa os honorários contratados.
Os renomados doutrinadores Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira distinguem a gratuidade das despesas processuais da assistência profissional gratuita. Conseguir dispensa de custas não significa, portanto, que todo serviço jurídico particular passe a ser gratuito.
No Tema 1.178, com acórdãos publicados em 2026, o STJ proibiu o indeferimento imediato baseado em critérios objetivos, como um limite salarial. Havendo indícios contrários à declaração, o juiz deve indicar precisamente suas razões e permitir a comprovação da necessidade, conforme o artigo 99, § 2º. Depois disso, parâmetros de renda podem auxiliar a análise, mas não fundamentar sozinhos a recusa.
O abuso judicial aparece quando a avaliação individual é substituída por exigências indiscriminadas ou negativas automáticas. A fiscalização é legítima; impor obstáculos sem justificativa, não. É claro que o juiz pedir documentos diante de dúvida fundamentada não representa abuso. O magistrado precisa examinar a realidade financeira e motivar sua decisão, sem tratar o requerente como suspeito apenas por solicitar um direito. Ou então para tentar diminuir o volume de novos processos, isso é gravíssimo pois afronta diretamente a mais básica justiça.
Diante dessas breves linhas, podemos entender que o equilíbrio está em proteger quem precisa, exigir honestidade de quem pede e fundamentação de quem decide. Abusos não devem ser tolerados, nem das Partes, nem dos julgadores.