Da redação

O prefeito Jorge Seba (PSD) enviou à Câmara dos Vereadores o novo projeto de lei para viabilizar as Parcerias Público-Privadas na cidade. No ano passado, a Prefeitura já tinha protocolado um projeto de lei similar, mas após resistência, o projeto foi retirado de pauta em fevereiro deste ano.

A versão que foi enviada pela Prefeitura na segunda-feira (16) é similar à anterior, porém possui algumas diferenças fundamentais. A maior delas é a retirada de qualquer possibilidade de privatizar a Saev, autarquia considerada, pelos munícipes, patrimônio da cidade. Isso se deu ao retirar qualquer menção à administração indireta do projeto e do termo “Saneamento” dos objetos de concessões.

O Executivo municipal justifica o projeto de implantar PPPs pelas “limitações econômicas, devido à queda de arrecadação, e [o município] não possui todos os recursos para os necessários investimentos em infraestrutura e em áreas cujas alterações normativas recentes reclamam uma maior proatividade.” A ideia principal desse estilo de concessão à iniciativa privada é conseguir “benefícios como a captação de investimentos do setor privado, melhoria da qualidade e eficiência dos serviços públicos e compartilhamento de riscos”, de acordo com a Prefeitura.

Os setores que poderão ser privatizados são: iluminação pública, trânsito e gerenciamento de tráfego, mobilidade, funcionalidades de cidade inteligente, câmeras e monitoramento, fornecimento de internet em espaços públicos, manutenção de equipamentos de distribuição de energia elétrica e iluminação de destaque, cênica e de festejos públicos.

Projeto
A Prefeitura, para justificar o Projeto de Lei, levanta que a arrecadação caiu e “que o Município, se encontra diante de desafios complexos, que exigem não apenas grandes investimentos e planejamento de longo prazo, mas também o aperfeiçoamento das ferramentas administrativas hoje disponíveis para a consecução das políticas públicas prioritárias em tais searas.”