Da redação

A Procuradoria Geral do Município de Votuporanga abriu uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades envolvendo um servidor da Secretaria Municipal da Educação. A investigação foi instaurada com base em documentos encaminhados pela Secretaria da Administração e deve ser concluída em até 60 dias, podendo ser prorrogada.

A Procuradoria Geral do Município instaurou uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventuais falhas funcionais atribuídas a um servidor lotado na Secretaria Municipal da Educação. A medida foi determinada pela procuradora do Município e corregedora geral, Aline Cristina Dias Domingos, com base no relatório e nos documentos encaminhados pela Secretaria da Administração à Corregedoria da Procuradoria, por meio do 1Doc nº 3.385/2026, além de determinação do procurador-geral.

De acordo com a decisão, foi considerada a necessidade de apuração detalhada dos fatos, que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido. As possíveis irregularidades analisadas podem contrariar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 187/2011, especificamente o artigo 158, incisos I, XVI e XVII, bem como o artigo 160, inciso XIII.

O ato que instaurou o processo também prevê que a Comissão Processante poderá examinar outros fatos, ações ou omissões que venham a surgir durante os trabalhos, desde que tenham relação com o caso em análise. Na prática, isso significa que, se durante a investigação aparecerem novas informações ou indícios ligados ao mesmo contexto, esses elementos também poderão ser incluídos na apuração, ampliando o alcance da investigação sem a necessidade de abertura de um novo processo.

A Procuradoria informou ainda que o procedimento respeitará integralmente o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garantindo ao servidor a possibilidade de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos ao longo do processo.

Para conduzir os trabalhos, foram designados dois membros para compor a comissão, que será presidida por Aline Cristina Dias Domingos. O prazo estabelecido para a conclusão do processo é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade para a finalização das apurações.

O jornal A Cidade questionou qual a função do servidor e quais as atitudes cometidas, e a Procuradoria Geral do Município, por meio da Corregedoria Geral, informou que os detalhes das investigações devem ser preservados, bem como o direito dos envolvidos ao contraditório e ampla defesa. Todos os processos administrativos disciplinares podem resultar desde advertência até demissão.