Da redação

Os votuporanguenses com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) ganharam acesso a novos direitos relacionados à saúde, à educação, ao trabalho e ao combate à discriminação. Isso é o que diz a Lei 15.439/26, sancionada pelo presidente Lula na última segunda-feira (29).

Dentre outros direitos, passam a serem assegurados o acesso a medicamentos e insumos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), adaptações em ambientes escolares e de trabalho e pausas para monitoramento da glicemia e aplicação de insulina, além de proteção contra discriminação em razão da doença.

Em relação ao trabalho e estudo, agora são garantidos o porte e o uso de equipamentos como glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose e bombas de insulina, junto de pausas para a medição de glicose e utilização dos equipamentos. A norma também prevê, quando necessárias, "adaptações razoáveis" em atividades escolares e laborais, além de vedar qualquer forma de discriminação em razão da doença ou do uso desses equipamentos em ambientes públicos e privados.

Para estudantes, principalmente crianças e adolescentes, o texto assegura ainda cardápios escolares adequados, horários flexíveis para alimentação e apoio psicossocial às pessoas com DM1 e aos seus responsáveis. A identificação da doença na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também é citada, garantindo mais informações de saúde que possam facilitar o atendimento em situações de emergência.

A legislação ainda trata do enquadramento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência. Pela nova lei, esse reconhecimento não é automático e depende do atendimento aos critérios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Veto presidencial
Lula vetou trecho que conectava a concessão e recebimento de benefícios financeiros a uma avaliação biopsicossocial para incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica. De acordo com ele, a exigência criaria uma barreira adicional para o acesso aos benefícios e poderia prejudicar as pessoas com DM1.