Da redação

Após um debate e explicações do procurador do município, o projeto de lei que autoriza o refinanciamento de parte de dívida do município, que consiste em R$ 48.077.496,58, para um novo prazo de 300 meses foi aprovada no Legislativo Municipal, na noite de anteontem, durante a sessão ordinária. A iniciativa foi apresentada com agilidade pela Prefeitura e votada com senso de urgência pelos parlamentares.

O Projeto de Lei nº 149/2026 foi introduzido na Câmara de Votuporanga na última sexta feira. Apesar disso, ele só chegou ao conhecimento dos vereadores na segunda (3), o que provocou uma corrida para realizar as reuniões das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos. A intenção, desde o princípio, era colocar o projeto em votação ainda na sessão de segunda-feira (3).

O projeto em si é um pedido de autorização do Executivo Municipal para realizar o refinanciamento de cinco dívidas diferentes com a Receita Federal e a Procuradoria-geral da Fazenda, totalizando um valor de pouco mais de R$ 48 milhões. O refinanciamento faz parte de uma nova etapa do Refis, programa da União para o pagamento de dívidas dos estados e municípios, que permitiria Votuporanga pagar as dívidas em 300 meses, ou 25 anos, com taxa de juros aproximada de 4% ao ano, ao contrário dos atuais 60 meses, ou 5 anos – essas dívidas foram contraídas por várias das administrações anteriores à atual.

Com todos os procedimentos realizados, o projeto foi apresentado na parte final da sessão, após todas as outras pautas terem sido apreciadas. O presidente da Câmara, Daniel David (MDB), então anunciou uma “quebra de protocolo” ao levar o procurador do município, Douglas Lisboa, para o púlpito com o objetivo de explicar a importância do refinanciamento e responder as perguntas dos vereadores. Ele foi o único enviado da Prefeitura para realizar esse trabalho durante a sessão.

Lisboa explicou que o refinanciamento é uma nova oportunidade oferecida pelo Governo Federal disponível apenas até 30 de agosto, necessitando de agilidade para cumprir o prazo. Ele também afirmou que todos os débitos em questão foram questionados pelo município, mas a Justiça decidiu a favor da União. “Esses débitos todos foram questionados judicialmente. O município não concordava em pagar esses débitos para a Receita Federal. Um dos processos ainda está em discussão judicial, mas nós temos uma probabilidade muito grande de também não conseguir êxito na decisão judicial e o município ter que pagar. Então nós também estamos colocando esse débito no reparcelamento”, explicou.

O procurador também deixou claro quais seriam as consequências do não pagamento da dívida: “nós pagamos, ou nós vamos ser executados, ter convênios bloqueados, porquê o município não terá a certidão negativa de débito e nós ficaremos pendentes junto à Receita Federal”. Ele também respondeu a um questionamento do vereador Cabo Renato Abdala (PRD) sobre o mesmo assunto, detalhando as punições caso não haja pagamento, como o bloqueio das contas do município e o impedimento de firmar novos convênios com os governos federal e estadual, além do bloqueio no repasse de recursos.

Natielle Gama foi mais uma que questionou Lisboa sobre a questão da importância de votar o projeto com tamanha urgência. “Como a adesão é até 30 de agosto, para o município, não conseguimos ir com dois ou três dias e fazer a adesão ao parcelamento, pois existe a necessidade de inúmeros documentos a serem enviados para a Receita Federal. Então quanto mais cedo a gente fizer a adesão, mais rápido o município vai ter condições de sanar qualquer pendência documental”, respondeu o procurador.

Outro questionamento levantado foi sobre a questão do novo valor a ser pago após o refinanciamento. De acordo com o representante da Prefeitura, atualmente o pagamento dessa dívida é de R$ 450 mil por mês, que iria diminuir para R$ 300 mil, mas também integraria a dívida que ainda está na justiça e não começou a ser paga. Questionado pela vereadora Débora Romani se o valor total a ser pago para quitar a dívida em 300 meses seria de R$ 90 milhões, quase o dobro do valor original, Lisboa não consentiu, mas falou sobre a conversa entre os edis e o secretário da Fazenda, Deosdete Vechiato, antes da sessão.

Lisboa ainda avisou que se o projeto não fosse aprovado e o pagamento das dívidas ficasse sendo em 60 parcelas, “o orçamento do município vai pesar demais e pode comprometer a execução de políticas públicas.” Ao final, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores votuporanguenses.

Farpas
Ainda teve tempo para que o vereador Engenheiro Gláuber (PSD), que entrou na Câmara recentemente, pudesse usar seu tempo para reconhecer a agilidade do Executivo na resolução desse problema, mas deixar claro que “nós precisamos ter essa agilidade com relação à valorização dos nossos agentes de posturas e também da saúde, pois são nossos funcionários ali de ponta. E também com as educadoras, que têm que ser tratadas da mesma maneira, da mesma pontualidade.”