quarta-feira, 27 de novembro de 2024

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Saev Ambiental suspende corte de água em Votuporanga

A mudança leva em consideração a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional

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publicado em 23/03/2020

O Poder Executivo decretou que fica suspensa a interrupção do serviço de fornecimento de água. (Foto: Agência Brasil/EBC)

Um decreto publicado na tarde desta segunda-feira (23) suspende o corte no serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga, em virtude da Pandemia decorrente do novo Coronavírus COVID-19.

A mudança leva em consideração a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus. Considera ainda a Lei Federal nº13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Também foi observada no decreto a Portaria 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O Poder Executivo decretou que fica suspensa a interrupção do serviço de fornecimento de água no Município de Votuporanga pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo das vedações contidas no art. 57 do Decreto Municipal nº 11.779, de 25 de novembro de 2019.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/geral/2020/03/saev-ambiental-suspende-corte-de-agua-em-votuporanga-n60352

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