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Saúde
Projeto quer ‘descongelar’ contagem de tempo de servidores na pandemia de Votuporanga
A iniciativa do parlamentar abrange os servidores da Câmara Municipal e para os demais servidores do município
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Jurandir Benedito da Silva, o Jura (PSB) busca reverter os efeitos da Lei Complementar 173/2020, que congelou a contagem de tempo de trabalho de servidores públicos na pandemia para concessão de adicional por tempo de serviços, progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. A iniciativa do parlamentar abrange os servidores da Câmara Municipal e para os demais servidores do município ele encaminhou um ofício ao prefeito Jorge Seba (PSDB), solicitando que protocole projeto semelhante.
A proposta de Jura segue um entendimento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que aponta para o reconhecimento deste período, desde que sustentado por legislação municipal.
Para entender, a Lei Complementar 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e congelou a contagem de tempo do funcionalismo público entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. A medida foi adotada na época diante das incertezas econômicas do momento.
Passado esse período, contudo, Jura, sustentado pelo entendimento do TCE e por projetos já implementados em outros municípios, pede que esse período seja contado para os servidores municipais, já que eles efetivamente trabalharam durante a pandemia.
“Assim, tendo em vista que a Procuradoria do Município sempre se manifestou pela ilegalidade da contagem de tempo do período supra para fins de triênios, sexta-parte e licença-prêmio entre outros vimos apresentar-lhe cópia do citado documento pugnando pela revisão da decisão do jurídico municipal em respeito ao Servidor Municipal, uma vez que entendemos ser esta a única decisão capaz de cessar a reiterada injustiça que acomete a categoria”, disse o vereador em ofício encaminhado ao prefeito Jorge Seba (PSDB).
O projeto de lei de Jura será lido na sessão de segunda-feira (18) no intuito de garantir os direitos dos servidores pertencentes ao quadro da Câmara Municipal, já que em relação aos demais servidores do município caberia a iniciativa somente ao prefeito Jorge Seba.
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