Daniel Marques
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Durante a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Votuporanga, realizada na noite desta segunda-feira (25), os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei que garante a oferta gratuita de óculos de grau para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município. 

O Projeto de Lei nº 40/2026 institui o Programa Municipal de Saúde Visual e prevê o fornecimento gratuito dos equipamentos à população que se enquadrar nos critérios estabelecidos pela proposta.

O projeto é de autoria do vereador Marcão Braz (PP) e tem como objetivo assegurar o acesso gratuito a óculos de grau para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Conforme o texto aprovado, considera-se pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica aquela cuja renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo.

Segundo o projeto, o benefício de fornecimento de óculos de grau ficará atrelado à apresentação de laudo médico fornecido por profissional oftalmologista especialista, sendo este de responsabilidade do beneficiário.

A proposta também estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei no que couber para garantir sua aplicação no município.

Na justificativa apresentada ao projeto, Marcão afirma que a proposta busca assegurar o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, além de reforçar a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. “A visão é um dos sentidos mais essenciais para o aprendizado, o trabalho e a qualidade de vida. Estudos apontam que problemas visuais não corrigidos são uma das principais causas de baixo rendimento escolar e exclusão social. Portanto, este projeto de lei não apenas atende a uma demanda social urgente, mas também se alinha aos princípios constitucionais e às boas práticas já adotadas em outros municípios brasileiros”, apontou.

Ainda na justificativa, o vereador explicou que, em relação à constitucionalidade do projeto, a matéria está em consonância com o Tema 917 do STF (Supremo Tribunal Federal), bem como com julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a aprovação na Casa de Leis, agora a proposta passa para as mãos do prefeito Jorge Seba.