As recentes legislações sobre resíduos sólidos têm mobilizado o Poder Público, o Setor Empresarial e a Sociedade no sentido de colocar em prática as diretrizes estabelecidas pelos marcos regulatórios.

O Palácio dos Bandeirantes foi palco de um marco histórico, ocasião em que estivemos com o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário de Meio Ambiente, Bruno Covas, e representantes do setor produtivo durante a assinatura dos termos de compromisso de responsabilidade pós-consumo, um importante passo para a implementação da lei estadual em harmonia com a lei nacional que estabelecem a gestão e o gerenciamento adequados dos resíduos sólidos.

Responsáveis pelas aprovações da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Nº 12.300/2006) e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010), comemoramos a vocação “vanguardista” do governo paulista ao avançar na seara de políticas públicas para alicerçar um desenvolvimento sustentável, ambientalmente correto, economicamente viável e socialmente responsável.

Acordos setoriais e termos de compromissos

Os Termos de Compromisso Setoriais de Resíduos Sólidos entre a Secretaria de Meio Ambiente, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e representantes paulistas dos setores de óleos lubrificantes, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, de materiais de limpeza e afins, agrotóxicos e de pilhas e baterias portáteis, estabelecem como irão funcionar os sistema de logística reversa dos resíduos pós-consumo das embalagens em cada um desses setores e terão início imediato. Os modelos serão acompanhados periodicamente pela CETESB e poderão ser revistos e modificados se e quando houver necessidade.

Ao todo, são quatro modelos diferentes de responsabilidade pós-consumo, são eles:

Embalagens de óleos lubrificantes – seus representantes criarão um sistema próprio para o recebimento e coleta das embalagens;

Embalagens de produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, materiais de limpeza e afins – as entidades representativas vão estabelecer convênios com as prefeituras e cooperativas de materiais recicláveis para coleta das embalagens;

Embalagens de agrotóxicos – um dos setores mais adiantados em relação à logística reversa, pois realiza um trabalho desde 1997, vai usar os canais de comércio próprio desses insumos para coleta das embalagens;

Pilhas e baterias – o setor vai utilizar os canais dos grandes comércios varejistas para coleta das embalagens.

Sistema Declaratório

Importante instrumento das políticas de resíduos sólidos o Sistema Declaratório de Informações foi objeto do convênio assinado entre o governo estadual, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-SP) e a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), com o objetivo de instituir um mapeamento que permita construir indicadores relativos a geração, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.

Instrumentos Econômicos

No evento, ainda foi anunciado o repasse de R$ 1,750 milhão por meio do Ministério do Meio Ambiente para a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), conforme estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Programas estaduais

Também foi criado o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos que, entre outras medidas, estabelece:

- Elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos;

- Apoio a gestão municipal de resíduos sólidos;

- Apoio a reciclagem, coleta seletiva e melhoria da destinação final de resíduos;

- Educação ambiental para gestão de resíduos sólidos.

Legado para o futuro

O protagonismo do Estado de São Paulo em relação à gestão dos resíduos sólidos e sua legislação própria, por meio do Governador Geraldo Alckmin, do Secretário de Meio Ambiente Bruno Covas e equipe, a qual saúdo na figura do secretário adjunto Rubens Rizek, serve para reafirmar convergências com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O evento é um sinal claro para que Estados e Municípios incorporem e coloquem em prática as diretrizes dos marcos legais. Além de um alerta ao setor empresarial que o caminho a ser seguido é por meio do diálogo e da cooperação, princípios de uma responsabilidade compartilhada, pois a negação quanto a adequação de determinado segmento levará à medidas de coerção.

Às vésperas da realização da Rio +20 - Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, as políticas públicas para destinação e tratamento adequados dos resíduos sólidos são uma realidade inexorável e que vieram para ficar!

 

*Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) – membro da Frente Ambientalista da Câmara Federal