Daniel Marques
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As contas da Câmara Municipal de Votuporanga referentes ao exercício de 2025 foram julgadas regulares, porém com ressalvas, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão e determina a quitação do responsável pelas contas, além de fazer uma advertência sobre a possibilidade de rejeição de futuros demonstrativos em caso de reincidência das falhas apontadas.

Conforme consta na publicação oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: “Com base no artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar nº 709/93, decidiu pela regularidade, com ressalvas, das contas anuais, referentes ao exercício de 2025, da Câmara Municipal de Votuporanga, com quitação do responsável, ficando todos os interessados cientificados eletronicamente de todas as recomendações, por meio da juntada do voto do relator aos autos. Alertou, ainda, o responsável de que a reincidência de falhas da espécie poderá ensejar a rejeição de futuros demonstrativos”.

De acordo com a decisão completa, a qual o A Cidade teve acesso, as duas principais ressalvas apontadas pelo órgão foram a respeito da devolução de duodécimos realizada apenas no terceiro quadrimestre e às concessões de horas extras, sendo constatado pagamento habitual destas e inconsistências entre as horas extras pagas e as efetivamente prestadas. 

Segundo o próprio promotor do TCESP, Maxwell Vieira, a questão das horas extras “apreciada de forma isolada, não possui gravidade suficiente para comprometer a totalidade das contas. Isso porque a fiscalização evidenciou inconsistências pontuais, envolvendo reduzido número de servidores e valores de pequena expressão, sem demonstração de que as impropriedades identificadas representem prática generalizada capaz de macular, por si só, toda a gestão.”

Outras ressalvas apontadas são: site da área de transparência não atendendo à legislação, audiências de orçamento municipal sendo realizadas durante horário comercial, dificultando participação da população, e ausência de comprovação do encaminhamento formal ao Executivo das demandas da população antes da elaboração do orçamento. Algumas das demandas já estão sendo cumpridas durante este ano, como as audiências públicas sobre o orçamento serem realizadas após as 18h.