Inscrições podem ser feitas pela Central de Atendimento; profissionais precisam da capacitação para se adequar à legislação vigente
As inscrições para as últimas vagas dos cursos de mototaxistas e motofretistas foram adiadas em virtude do recesso no trabalho administrativo do Fórum de Votuporanga. Os interessados devem procurar a Central de Atendimento da Prefeitura até sexta-feira (29/11), das 9h às 15h, para realizar apenas um pré-agendamento, não sendo necessário, portanto, a entrega da certidão de distribuição criminal, expedida pelo fórum. Porém, com o retorno das atividades do Fórum na próxima segunda-feira (2/12), os interessados devem procurar o órgão para solicitar o documento e entregá-lo na Prefeitura até a próxima sexta-feira (06/12). Vale ressaltar que todos os profissionais que já atuam no ramo estão obrigados a fazer o curso para não sofrerem as penalidades legais.
Com a alteração nas datas para inscrição, o curso de motofretista passará a ser nos dias 16, 17, 18, 19, 20 e 23 dezembro. Já o curso de mototaxista será nos dias 13, 16, 17, 18, 19 e 20 de dezembro, os dois acontecem das 18h30 às 23h05 no Pólo UAB e é gratuito.
Está é a última oportunidade do ano para os profissionais da área se inscreverem no curso de direção defensiva nos termos da regulamentação do Contran. Desde o início do ano, quando entrou em vigor a lei que exige a comprovação do curso para exercício da profissão, a Prefeitura de Votuporanga em parceria com o Governo do Estado viabilizou o curso para Votuporanga e região de forma gratuita.
“O curso obrigatório de formação somente pode ser ministrado nas unidades do Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) e a mais próxima era em Rio Preto, o que praticamente inviabilizava a participação do pessoal de Votuporanga”, explica o gestor do projeto responsável por viabilizar o curso na cidade, Tiago Caproni. “Além da distância, existia também o problema da carga horária, já que o condutor poderia escolher em fazer o curso em seis dias/aulas em meio período, ou em três dias/aulas em tempo integral, com o custo de R$ 160,00 arcado pelo aluno”, completa.
Para fazer inscrição os profissionais devem apresentar alguns documentos, como, por exemplo, certidão de prontuário do Detran original (que pode ser retirada no site do Detran www.detran.sp.gov.br) e certidão de distribuição criminal original retirada no Fórum. Mais informações pelo telefone (17) 3405-9700.
A Resolução
A resolução 350/2010 que institui o curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas, reza no artigo 2º que “o curso, na forma desta Resolução, será ministrado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades e instituições por ele autorizados.”
No artigo 4º são elencados os estabelecimentos reconhecidos para a realização do curso, como “órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, por entidades por eles credenciadas e pelas instituições vinculadas ao Sistema S, concluídos até a data de entrada em vigor desta Resolução, respeitando-se a periodicidade para o curso de atualização previsto no seu Anexo II.”
