Foram analisados oito projetos de lei; sessão foi marcada por agradecimentos e desejos de feliz Natal
Andressa Aoki
andressa@acidadevotuporanga.com.br
Na última sessão ordinária do ano, foram aprovados por unanimidade oito projetos de lei. Chamaram atenção os dois documentos relativos ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para 2014.
Os contribuintes do imposto terão direito ao desconto de 5% em razão do pagamento integral da cota única para o próximo ano. O desconto será concedido para quem pagar antecipadamente ou até o vencimento da cota única. “Tais abatimentos há muito tempo reclamados por moradores, foram agora contemplados por minha iniciativa, em decisão tomada com a Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização e tÊm como objetivo incentivar o pagamento em dia”, frisou o prefeito Junior Marão, em sua justificativa do projeto.
Marão pediu a aprovação do documento para que os carnês possam ser calculados e entregues nas casas dos moradores, dando maior prazo para que se programem e, se for o caso, solicitem informações quanto a valores, forma de enquadramento e cálculo.
Isenção
Também foi aprovada a isenção do IPTU para os imóveis cadastrados em um único lote de terreno, cuja edificação única ou a soma do valor venal das edificações mais o valor venal do terreno não ultrapasse R$27.500 mil. O valor do imóvel no mercado será em torno de R$55 mil. A isenção atingirá em torno de 5.129 residências, totalizando R$663.258,58.
Transporte Cidadão
Para 2014, a Prefeitura de Votuporanga irá diminuir o subsídio da passagem para o Transporte Cidadão. Atualmente, o município paga 50% do bilhete. Mas esta porcentagem irá reduzir para 40%.
Recentemente, com o aumento do valor da passagem o usuário pagará R$1,50 para o transporte no perímetro urbano e R$1,70 no Distrito de Simonsen.
Imóvel
Destaque ainda para a autorização da Prefeitura para adquirir um imóvel que especifica mediante permuta. Trata-se de uma área avaliada em R$341 mil com 10.688,56 metros quadrados, localizada na rodovia Euclides da Cunha, no Distrito de Simonsen.
ZCG
Os vereadores apreciaram também a alteração da lei 3750, de 9 de setembro de 2004. A área compreendida entre as ruas João Villar Pontes e avenida Deputado Áureo Ferreira com uso ZS – Zona de Serviços Especiais e Institucionais, passa a ser ZCG - Zona de Comércio e de Serviços de Nível Geral.
Foi votado ainda projeto para modificar a lei 2830/96 para os índices urbanísticos do 6º Distrito Industrial.
Denominação de ruas
A Câmara aprovou a denominação de rua Jefles Alves Ferreira, a atual rua Projetada 1, localizada no Loteamento Jardim Vivendas e também a nomeação de travessa Maria Apresentação Sanchez Ferreira a Projetada 3, no Residencial Orlando Nogueira Cardoso.
