Interessados devem comparecer à Central de Atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira
Começou nesta segunda-feira (1°) e segue até o dia 31 de julho o período para os contribuintes negociarem suas dívidas com a Prefeitura de Votuporanga como IPTU, ITU, ISS, Taxas de Licença, Simples Nacional, entre outros débitos tributários. O Refis – Programa de Recuperação Fiscal – permite a negociação das dívidas com até 90% de desconto nos juros e multas e pagamento parcelado em até 18 vezes.
Os interessados devem comparecer à Central de Atendimento da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas, e não podem estar atrasados com os pagamentos dos tributos deste ano. Lembrando que, em virtude do feriado, não haverá expediente nesta quinta (4) e sexta-feira (5).
O contribuinte poderá optar por pagar em até 18 parcelas, respeitando o valor mínimo de 10 UFM (R$29,36) por parcela para pessoa física e 50 UFM (R$146,79) para pessoa jurídica. Quem optar por pagar a vista, terá o desconto máximo de 90% dos juros e multas. O benefício é concedido graças à lei criada pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal – Refis.