Leidiane Sabino
Por meio do projeto de lei 181/2015, enviado para a Câmara Municipal, a Prefeitura de Votuporanga quer organizar o transporte escolar.
O projeto fixa requisitos e condições do condutor e do veículo de transporte escolar, a forma da autorização, os deveres do transportador, as proibições e penalidades.
Nomes de vias
A pedido do vereador Jurandir Benedito da Silva (Jura), a Câmara vota o projeto que dá o nome de Égler Bottura à praça do loteamento Jardim Moreira e Vila Célio Honório Júnior.
Eliezer Casali sugere que a rua projetada 7, no loteamento Parque Belo Horizonte I, passe a chamar rua João Carlos Carvalho Pechoto.
Outros projetos
O projeto de lei 203/2015, faz alterações no Condema (Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento) com a intenção de atender aos interesses de participação dos órgãos e entidades do município. Também dinamizar a atuação do conselho e seu processo interno de decisão, com vistas ao atendimento de suas atribuições legais. Ainda incluir atribuição relativa ao controle social dos serviços de saneamento básico, cuja formalização se faz necessária para viabilizar o repasse de recursos da União.
A Administração Municipal solicita à Câmara, por meio do projeto de lei 204/2015, a supressão do bairro Residencial Vila Francesa de uma desafetação, já que o local ainda não encontra-se registrado.