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Região
General Salgado deverá suspender nomeação de comissionados para atuarem no Detran
Liminar obtida pelo promotor Marcelo Antonio Francischette da Costa determina suspensão de portarias que cederam servidores comissionados para a CIRETRAN local
General Salgado será obrigado a suspender a nomeação de servidores comissionados para atuarem no Detran (Departamento Estadual de Trânsito) da cidade. A decisão, em caráter liminar, foi obtida pelo promotor Marcelo Antonio Francischette da Costa em 20 de março e faz parte de uma ação que investiga irregularidades na cedência de funcionários do município para o órgão de trânsito.
A liminar suspendeu as portarias que cederam dois servidores comissionados do município para atuarem na Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) local. A irregularidade foi identificada em 2021 durante uma análise das contas da prefeitura realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o promotor, as atividades dos servidores municipais cedidos eram meramente subalternas e burocráticas. No entanto, em vez de ceder servidores titulares de cargos de provimento efetivo, o prefeito designou servidores titulares de cargos em comissão, de sua confiança, o que vai contra a Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal número 116/2019. As portarias que designaram esses servidores continham a informação falsa de que ambos eram titulares de cargos efetivos.
A petição inicial do processo cita um entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".
O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias corridos sob pena de multa diária de R$ 2 mil até o limite de R$ 200 mil, além de outras sanções de natureza civil e criminal eventualmente cabíveis.
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