A reforma da Previdência (PEC 287/16) vai ser derrotada no plenário da Câmara.
Esse resultado se deve à vigorosa reação popular contra uma proposta que exclui milhões de pessoas do direito de se aposentar e reduz substancialmente o valor das pensões e aposentadorias.
A vitória parcial, na Comissão Especial que analisa a matéria, só foi obtida a partir de mudanças de ocasião feitas pelo governo, substituindo nomes de deputados governistas que acompanharam os debates por paus mandados que preferem os cargos do governo à uma discussão séria de conteúdo.
Se não houvesse a mudança, a derrota da dupla Michel Temer/Meirelles na Comissão Especial seria definitiva.
É uma situação lastimável, o governo, sem nenhum respaldo popular e com a mais baixa popularidade da história recente do País, tenta empurrar uma reforma que vilipendia os direitos da população, com o objetivo exclusivo de beneficiar o setor financeiro que anseia por maiores superávits orçamentários e por vender seus planos de previdência privada.
Em plenário, o governo vai precisar contar com 308 votos para concretizar o retrocesso. Na Câmara, conforme diferentes placares e em função da reação nas cidades onde os deputados têm suas bases eleitorais, não há votos suficientes para a PEC do Caixão.
A objeção da sociedade contra a reforma pode ser dimensionada na magnitude da paralisação de diversas categorias em todo território nacional, na greve geral do último dia 28 de abril.
Diferentes pesquisas também comprovam a rejeição da maior parte da sociedade ao desmonte previdenciário de Temer. 71% rejeitam a “reforma” da Previdência e 60% acham que as mudanças nas leis trabalhistas beneficiam os patrões. E a desaprovação a Michel Temer subiu a mais de 90%.
A PEC é uma afronta ao direito dos trabalhadores de se aposentarem, é antirreforma, ataca violentamente os mais pobres e os idosos. Demole a Previdência Pública e a Seguridade social, ignorando os princípios de solidariedade coletiva previstos em nossa Constituição e que foram lançados já no século 19 por Bismarck, na Alemanha.
Mesmo com as mudanças promovidas no texto original, enviado pelo governo, a maioria dos brasileiros não vai conseguir se aposentar.
Pouco se divulga, aliás, que o fim da aposentadoria por tempo de contribuição traz junto a si uma aposentadoria exclusivamente por idade que será reajustada, por lei ordinária, toda a vez que houver aumento da expectativa de vida do povo brasileiro.
É uma ignomínia contra os mais pobres: a manutenção do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, que consta no texto do relator, deve afastar milhões de brasileiros da aposentadoria.
Mulheres que trabalham em casa, domésticas que geralmente não são registradas, trabalhadores da construção civil, trabalhadores rurais e mais um sem número de categorias pouco formalizadas praticamente não terão aposentadoria. Se com 15 anos de contribuição mínima muitos foram excluídos, com o limite de 25 anos calcula-se que mais de 70% não conseguirão se aposentar. Será quase impossível obter o benefício.
Basta conversar com as pessoas atingidas pela PEC para perceber a tragédia sobre o povo brasileiro, caso aprovada. As mulheres, por exemplo, são diretamente atingidas: quando o relator diz que diminui a idade para aposentadoria delas de 65 para 62 anos, na verdade ele está aumentando dos 55 anos atuais para 62 anos.
O mesmo ocorre quando se diz que reduziu o tempo para a aposentadoria integral de 49 anos para 40 anos. Na verdade, institui um novo fator previdenciário, um redutor de valores.
A maldade ataca em todas as frentes, das pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos os professores e policiais, entre tantos outros segmentos.
As alterações feitas pelo relator e classificadas pela base governista como “concessões”, não amenizam a “crueldade da reforma”.
O povo não suporta mais um governo que promove uma política econômica em que o desemprego alcança índices superiores a mais de 14 milhões de pessoas. Não é sem razão que as pesquisas mostram que a população – 85% das pessoas entrevistadas - quer eleições diretas.
Só um governo legítimo, eleito pelo povo brasileiro, poderá levar à superação da crise econômica e social do País, com desenvolvimento e justiça social. Só com um governo legítimo que promova o entendimento nacional será possível encontrar soluções que beneficiem a maioria. Do contrário, nem pintada de ouro essa reforma passa...
