A adequação na classificação de categoria é uma reivindicação antiga e permitirá importantes avanços
Leidiane Sabino
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Foi aprovado na tarde de quarta-feira, dia 26, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 49 que altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a Entrância de Unidades Judiciárias do Estado. Com a mudança, a Comarca de Votuporanga é elevada de Entrância Intermediária para a categoria de Entrância Final.
A adequação na classificação de categoria é uma reivindicação antiga e permitirá importantes avanços estruturais nos serviços prestados à população de sua abrangência administrativa.
Votuporanga é a 17ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo e, além da cidade sede, ainda abrange os municípios de Valentim Gentil, Parisi e Álvares Florence.
Além de Votuporanga, serão elevadas à Comarca de Entrância Final as de Circunscrições Judiciárias de Andradina (37ªCJ), Barretos (14ªCJ), Fernandópolis (18ªCJ), Jaboticabal (42ªCJ) e Jales (55ªCJ).
Os deputados aprovaram ainda o PLC 56, que refere-se à valorização dos Oficiais de Justiça. Os PLCs 49 e 56 foram enviados para a Assembleia Legislativa pelo governador Geraldo Alckmin, elaborados com base em estudos efetuados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O PLC 56 diz que “para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça, exigir-se-á diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente, aplicando-se os valores previstos na referência 7 da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho de 40 horas semanais”.
Prevê ainda “uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ, a ser calculada com base em 31,74% sobre o valor do padrão do cargo em que estiver enquadrado”.
O prefeito Junior Marão destacou que essa conquista resultará em maior agilidade na resolução dos processos. “É mais uma conquista de Votuporanga, que vem de encontro com o desenvolvimento e o crescimento do município, que se consolida, cada vez mais, como uma cidade líder regional”, disse.
Atendendo solicitações das lideranças de Votuporanga e também das Comarcas beneficiadas, o deputado Carlão Pignatari esteve várias vezes no Tribunal de Justiça para pedir que o processo fosse agilizado e os projetos liberados para que o governador pudesse enviá-los para a Assembleia.
“É uma grande vitória que conseguimos para diversos municípios do interior do Estado de São Paulo e, tenho certeza, que as alterações vão motivar ainda mais os juízes e servidores na prestação de uma justiça eficaz e rápida”, disse o deputado Carlão Pignatari.
Entenda a mudança da Comarca
A Comarca é um território abrangido por um grupo de juízes, compreendendo um ou mais municípios. Elas são divididas em três hierarquias de acordo com o movimento do Fórum, densidade demográfica, as receitas públicas, meios de transporte, situação geográfica e fatores socioeconômicos de relevância: entrância inicial, intermediária e final.
