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Vereadores votam disponibilização de acervo da legislação municipal

De acordo com a justificativa, tal acesso está em consonância com as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)

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publicado em 31/08/2015

Isabela Jardinetti

Ainda na sessão da Câmara desta segunda-feira, os vereadores analisam a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de número 02/2015, que tem a finalidade de possibilitar que os cidadãos e demais internautas tenham acesso eletrônico a todo acervo da legislação municipal como Leis, Decretos e Resoluções, através dos sites eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com a justificativa, tal acesso está em consonância com as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), mais especificamente no art. 8º desta legislação, que tem se demonstrado como um valioso instrumento de controle social no que tange às ações governamentais.

“Ademais, devemos ressaltar que segundo a conceituada Revista Exame, Votuporanga está entre as 50 cidades mais inteligentes do Brasil, em razão do aproveitamento das tecnologias para ajudar a solucionar os problemas urbanos, sendo que, muitos serviços da Administração Pública Municipal estão disponibilizados na internet”, diz o projeto.

“Nesse contexto, nada mais justo do que disponibilizarmos o acervo da legislação municipal a todos que desejam realizar consultas pelos sítios eletrônicos dos Poderes Executivos e Legislativo, garantindo o cumprimento a legislação federal mencionada, bem como para aglutinar valores ao posicionamento que foi divulgado recentemente pela citada revista”, justifica o vereador Jurandir da Silva, o Jura, que propôs o projeto.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/local/2015/08/vereadores-votam-disponibilizacao-de-acervo-da-legislacao-municipal-n26597

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