Secretaria orienta que qualificação é exigida por lei; interessados devem procurar pasta das 8 às 16h
As inscrições para o curso gratuito para mototáxi, oferecido pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança de Votuporanga, se encerram nesta quarta-feira (25/11). A pasta orienta que a data não será prorrogada, uma vez que a qualificação será no início de dezembro.
A capacitação para mototaxistas é exigida na lei municipal. “Mototáxi é definido na legislação como serviço de transporte remunerado de passageiros em motocicleta e motoneta de aluguel. Temos um inciso no quinto artigo da lei municipal que informa que o profissional deve ser aprovado em curso especializado nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Portanto, a qualificação é determinada nas legislações municipal e federal”, disse José Ferrari Neto, chefe de setor de fiscalização.
Em caso de descumprimento, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é recolhida e o condutor recebe multa. “A penalidade é grave e a multa é no valor de R$ 127,69. Vale ressaltar que as fiscalizações são constantes”, afirmou.
As inscrições para o curso para mototáxi devem ser feitas na Secretaria, localizada na Rua Minas Gerais, 3612, das 8 às 16h. Para efetivar o cadastro, os critérios são: ter completado 21 anos; estar habilitado no mínimo, há dois anos na categoria A e ter CNH do estado de São Paulo; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos e não ter a observação de “vedada a atividade remunerada” na carteira de motorista.
Os documentos necessários são: cópia da Carteira Nacional de Habilitação com foto ampliada em 30% da original em papel A4; uma foto 2x2 colorida e recente; comprovante de endereço original (conta de luz ou telefone); prontuário da CNH Original para fins de direito e certidão negativa de distribuição criminal, que deve ser solicitada no Fórum. A validade dos documentos deve ser de 90 dias, contando da data de emissão até o início do curso. Para o prontuário da carteira de habilitação, o motorista deve solicitar junto ao Poupatempo ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).
A capacitação será realizada nos dias 8,9 e 10 de dezembro, no Sest/Senat de São José do Rio Preto. Duas turmas já foram formadas, totalizando 40 mototaxistas que concluíram o curso.
O secretário de Trânsito, Transporte e Segurança, Antônio Alberto Casali, ressaltou que o objetivo é garantir mais segurança para a população. “A capacitação envolve itens de segurança, primeiros socorros, mais qualidade no serviço. É muito importante que os usuários que pedem mototáxi, que peçam a carteirinha de conclusão do curso do profissional. A qualificação é obrigatória para o exercício de mototaxista e iremos intensificar a fiscalização”, concluiu.
