sexta-feira, 1 de novembro de 2024

Habilite o JavaScript da página!

Para visualizar a notícia, habilite o JavaScript na página!

Local

Nota Fiscal Eletrônica: obrigatória a partir de dezembro

Notas fiscais emitidas em papel não terão mais validade jurídica e prestador de serviço ficará sujeito às penalidades

Compartilhe:
Tweet

publicado em 17/11/2015

Nota Fiscal Eletrônica: obrigatória a partir de dezembro

A Prefeitura de Votuporanga informa que, a partir do dia 1º de dezembro, a nota fiscal eletrônica será obrigatória para as empresas sujeitas ao pagamento do imposto sobre serviço. A Secretaria de Finanças explica que as notas fiscais emitidas em papel não terão mais validade jurídica, sendo consideradas como não emitidas.

O prestador de serviço que não emitir as notas fiscais eletrônicas ficará sujeito às penalidades previstas na legislação. De acordo com a lei, a multa é de 300 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 880,70.

A Nota Fiscal Eletrônica de serviço substitui o antigo modelo impresso em blocos ou formulários contínuos com intuito de facilitar a emissão e um melhor controle de serviços por parte dos empresários e prefeituras.

As empresas deverão solicitar por meio eletrônico no programa do ISS Eletrônico, disponível através do portal da Prefeitura de Votuporanga na internet, a autorização do fisco municipal para a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, devendo ainda apresentar ao Fisco Municipal as notas fiscais convencionais ainda não usadas para a inutilização.

Ficam empresas dispensadas da emissão da nota fiscal eletrônica: instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; estabelecimentos que realizem shows, festas e eventos congêneres de natureza não permanente ou periódico e empreendimentos que executem serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio. Para os profissionais autônomos e os optantes pelo MEI - Microempreendedor Individual é facultativo.

Notícia publicada no site: www.acidadevotuporanga.com.br
Endereço da notícia: www.acidadevotuporanga.com.br/local/2015/11/nota-fiscal-eletronica-obrigatoria-a-partir-de-dezembro-n27567

Veja Também

01/07/2020

Frente fria: Defesa Civil emite alerta de frio para a região de Votuporanga
28/04/2020

O Plano de Governo do Dado é um “Livrinho de Balelas”, diz vereador
25/04/2020

Moradores relatam descaso com o bairro Jabuticabeiras
23/04/2020

‘Faltou inteligência do prefeito’, diz Serginho da Farmácia
14/04/2020

Ville Hotel Gramadão doa 6 mil sabonetes para entidades de Votuporanga

A CIDADE NA REDE
Curta a página do Jornal A Cidade no Facebook e fique informado de notícias e novidades de Votuporanga e Região

Habilite o JavaScript da página!

Para visualizar a notícia, habilite o JavaScript na página!

Impressão bloqueada!

Local

Nota Fiscal Eletrônica: obrigatória a partir de dezembro

Veja Também