O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares as contas referentes ao exercício de 2023 do Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal (GestalPrev). A decisão foi tomada após análise técnica que identificou uma série de inconsistências e problemas administrativos considerados relevantes para a saúde financeira e a governança do regime próprio de previdência do município.

Entre os principais apontamentos feitos pelo órgão fiscalizador está o aumento do déficit atuarial, indicador que demonstra a insuficiência de recursos para garantir o pagamento futuro dos benefícios previdenciários aos servidores vinculados ao sistema. O Tribunal também constatou divergências em informações encaminhadas aos sistemas de controle, além de falhas em procedimentos administrativos e de acompanhamento financeiro.

Outro fator que pesou na decisão foi a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento obrigatório para os regimes próprios de previdência social e que, segundo o relatório, não é obtido pelo município há mais de uma década. O certificado é considerado fundamental para comprovar a regularidade da gestão previdenciária e possibilitar o acesso a diversos benefícios e transferências governamentais.

A Corte de Contas também destacou o descumprimento de recomendações anteriormente expedidas pelo próprio Tribunal, demonstrando que diversas irregularidades já haviam sido apontadas em exercícios anteriores sem que as medidas corretivas necessárias fossem efetivamente implementadas pela administração responsável.

Embora tenha reconhecido as dificuldades enfrentadas por municípios de pequeno porte na gestão dos seus regimes previdenciários, o TCESP concluiu que as falhas verificadas comprometem a sustentabilidade financeira do sistema, além de afetarem os princípios de transparência, controle e boa governança que devem nortear a administração pública.

Como consequência da decisão, o Tribunal aplicou multa aos responsáveis pela gestão do GestalPrev durante o período analisado. A Corte também determinou a adoção de providências voltadas à regularização das pendências identificadas, ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno e à implementação de medidas capazes de assegurar maior equilíbrio financeiro e atuarial ao fundo previdenciário municipal.

A decisão reforça a importância da gestão responsável dos recursos previdenciários, especialmente diante da necessidade de garantir a segurança dos benefícios dos servidores públicos e a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência a longo prazo.